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9 - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS |
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O Cliente pode apresentar reclamações ao Site preenchendo o formulário da página de contactos ou enviando um email para o endereço eletrónico ou uma carta para o endereço postal do Fornecedor apresentados naquela página ou que este disponibilize por outra via. |
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As reclamações apresentadas são tratadas por ordem cronológica de registo de entrada. |
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O Cliente poderá também recorrer a um centro de arbitragem de litígio de consumo aplicável ao sector de actividade do Site, consultando os centros de arbitragem de litígio de consumo que existem em Portugal no site do Centro Nacional de Informação de Conflitos de Consumo disponível em www.arbitragemdeconsumo.org. |
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CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA |
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
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Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. |
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa |
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Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa |
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Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 |
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Fax:213 845 201 |
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E-mail: cniacc@fd.unl.pt |
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Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave |
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Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela |
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Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. |
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Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 |
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E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt |
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) |
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Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo. |
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Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA |
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Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 |
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E-mail: geral@ciab.pt |
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Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO |
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Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 |
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E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt |
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
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Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
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Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto |
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Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 |
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E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt |
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Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
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Contratos celebrados no Distrito de Faro |
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Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro |
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Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213 |
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E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
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Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo |
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Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA |
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Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 |
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E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com |
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Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
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Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
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Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. |
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Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA |
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Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038 |
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E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt |
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Web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira |
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Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira |
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Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal |
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Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339 |
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E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt |
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Encontra-se também em funcionamento em www.ec.europa.eu/consumers/odr/ a plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha, designadamente contratos de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos. |
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