Direitos dos Consumidores

Devoluções ao abrigo do direito de livre resolução

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em sites da empresa Bireda, Lda com o contribuinte PT 509714919.

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em Empresa Bireda, Lda a partir do site www.pecasautooriginais.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

Apresentação da fatura de compra do produto.

O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido sem danos ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem e acompanhado de todos os seus acessórios.

Processo de devolução em caso de livre resolução:

A. Para devolver uma encomenda e estando dentro do prazo, a saber nos 14 dias, a contar a partir do dia da entrega, terá obrigatoriamente de comunicar a intenção de fazê-lo por escrito, através de um email para geral@pecasautooriginais.com, ou ou envio de carta se possível com registo para a nossa morada.
Não são aceites devoluções de produtos aos quais tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenham sido manipulados.
A devolução será a nossa sede que por sua vez a mesma de onde o artigo foi enviado essa deve estar acondicionada e embalada nas melhores condições possíveis para não sofrer qualquer dano de transporte, o cliente suportará na integra os custos inerentes ao transporte dos bens.
Ou seja, os produtos devem ser devolvidos no estado original e completo, acondicionados da mesma forma em que foram expedidos.
A devolução deve identificar perfeitamente o remetente / cliente e o número da encomenda no exterior da embalagem. Não aceitamos devoluções em que não é possível identificar o cliente na embalagem, no exterior.
A Bireda, Lda pode facultar formulário de devolução, no entanto não é obrigatorio o seu preenchimento.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:

Fornecimento de bens Preparados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados; isto é cortes de Chaparia, ou artigo desmontados para aquele ato isolado. Pois estes não servirão qualquer outro cliente.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago por Multibanco, a Bireda, Lda solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Bireda, Lda agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A Bireda, Lda reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a receção e verificação do estado do produto.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Bireda, Lda, sem demora injustificada e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Bireda, Lda for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB / IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB / IBAN associado o reembolso será efetuado para a conta bancária que o cliente indique, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a Bireda, Lda, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a Bireda, Lda foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A Bireda, Lda desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Bireda, Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Bireda, Lda bem como a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a Bireda, Lda isenta de responsabilidade no caso de indicação errada dos dados relativos a número de telemóvel e email.